{"product_id":"9786208397784","title":"Aplica��o efectiva das decis�es judiciais na RDC","description":"Quando uma infração é cometida, a vítima não pode fazer justiça pelas suas próprias mãos, mas a infração causa-lhe danos físicos, materiais e psicológicos muito graves.Na RDC, quando uma infração é cometida, qualquer pessoa lesada pode declarar-se vítima e intentar uma ação de indemnização perante o tribunal, tornando-se parte civil no processo penal.No final do julgamento, a vítima pode obter uma decisão judicial que obrigue o arguido a indemnizar os danos que causou.O tribunal pode, por exemplo, condenar o arguido a pagar à vítima uma determinada quantia em dinheiro a título de indemnização, pelo que a vítima se torna credora da sentença. No entanto, a obtenção de uma decisão judicial não garante de modo algum que o pagamento seja efectuado. A vítima que ganhou a causa tem de dar outros passos muito complexos, desta vez para executar a decisão do tribunal que condena o arguido a pagar uma indemnização.","brand":"Edicoes Nosso Conhecimento","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":46435002417393,"sku":"9786208397784","price":46.0,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0674\/5433\/7265\/files\/9786208397784_p0.jpg?v=1765118886","url":"https:\/\/shop.barnesandnoble.com\/products\/9786208397784","provider":"Barnes \u0026 Noble","version":"1.0","type":"link"}