{"product_id":"9786525276854","title":"A necessidade de estândares probatórios na improbidade administrativa enquanto instrumento de combate à corrupção no Brasil","description":"A corrupção afeta economias e Estados nacionais, prejudicando a livre concorrência e a devida prestação de serviços públicos. O enfrentamento de tal mal se faz necessário, constituindo condição sem a qual o desenvolvimento das nações e o pleno gozo dos direitos fundamentais se mostram impossíveis. No Brasil, sob a perspectiva do combate jurídico do problema, foi instituído pela Constituição um regime de responsabilização judicial, extrapenal, de condutas corruptivas em sentido amplo, denominado improbidade administrativa. A regulamentação da matéria se deu pela Lei n deg 8.429\/1992. No entanto, a referida legislação não previu estândares de suficiência probatória. A ausência de tais umbrais prejudica a transparência das decisões, o controle intersubjetivo do quanto decidido e, em sentido último, a efetividade e eficiência do instrumento jurídico. Assim, através do raciocínio probatório baseado na probabilidade lógica, propõem-se a adoção de standards na matéria.","brand":"Editora Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":46591915950321,"sku":"9786525276854","price":16.99,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0674\/5433\/7265\/files\/9786525276854_p0.jpg?v=1765713661","url":"https:\/\/shop.barnesandnoble.com\/products\/9786525276854","provider":"Barnes \u0026 Noble","version":"1.0","type":"link"}