{"product_id":"9786525279220","title":"Ação pública de pressão social: modelo de ação como mecanismo de tutela efetiva do direito fundamental à probidade administrativa","description":"A presente obra intenta analisar se o sistema preventivo e repressivo da tutela da probidade administrativa no Brasil tem logrado êxito na missão de promover a adequada e suficiente concretização deste valor, porquanto determinadas peculiaridades podem interferir na eficácia dos atuais meios à disposição do Estado e da sociedade, na busca por uma cultura de ética na gestão da coisa pública. Para tanto, é sustentado o caráter fundamental do direito à probidade administrativa, com a posterior especificação dos efeitos objetivos decorrentes desse reconhecimento na ordem jurídica brasileira. Após, busca-se abordar a ineficácia do sistema repressivo da improbidade administrativa, em que conclui-se pela proteção insuficiente do bem jurídico, tendo em vista determinados fatores jurídicos e metajurídicos. Busca-se ainda,, averiguar se a probidade administrativa é devidamente tutelada, de forma preventiva, mediante a existência de políticas públicas, anunciando as peculiaridades de tal direito fundamental e questionando se o modelo brasileiro de políticas públicas oferece alternativas para contornar os problemas de ausência de padrões éticos no trato com a coisa pública. Por fim, sugere-se um modelo teórico que possa corrigir a distorção apontada ao longo do trabalho, utilizando-se do conceito de \"ação pública\" para embasar um modelo de proteção da probidade com a incorporação de novos atores sociais, a mitigar a centralidade da ação estatal na resolução dos problemas públicos.","brand":"Editora Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":46591918768369,"sku":"9786525279220","price":11.99,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0674\/5433\/7265\/files\/9786525279220_p0.jpg?v=1766076009","url":"https:\/\/shop.barnesandnoble.com\/products\/9786525279220","provider":"Barnes \u0026 Noble","version":"1.0","type":"link"}