{"product_id":"9786525281872","title":"Conformação funcional em matéria de saúde: um panorama sobre os limites e potencialidades da participação judicial no desenvolvimento de políticas públicas para efetivação do direito constitucional","description":"Conforme prevê a Constituição da República de 1988, o Poder, titularizado pelo povo, compreende as funções Legislativa, Executiva e Judiciária, que devem ser exercidas de forma independente e harmônica. Não obstante, muitas vezes são travados confrontos entre agentes públicos, comprometendo a credibilidade das instituições e desestabilizando o cenário político no país, de forma que assume grande importância estabelecer, com base na normativa constitucional, os limites e potencialidades da atuação de cada função de Poder para o melhor funcionamento da máquina pública. Diante disso, este trabalho se propôs a analisar a atuação administrativa, especialmente no que toca a margem de livre apreciação do gestor público; explorar os mecanismos de intervenção judicial para assegurar a força normativa e a supremacia da Constituição; averiguar a amplitude do direito à saúde e as dificuldades enfrentadas pelo Poder Público para a efetivação de direitos fundamentais de natureza prestacional; e reunir propostas doutrinárias para a construção de paradigmas de atuação judicial no âmbito das políticas públicas; proporcionando uma visão panorâmica de temas atualmente debatidos pela doutrina e jurisprudência no sentido de delimitar as atribuições de cada função de Poder, sem pretensão de esgotar a temática.","brand":"Editora Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":46591922012401,"sku":"9786525281872","price":9.99,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0674\/5433\/7265\/files\/9786525281872_p0.jpg?v=1765954420","url":"https:\/\/shop.barnesandnoble.com\/products\/9786525281872","provider":"Barnes \u0026 Noble","version":"1.0","type":"link"}