{"product_id":"9786525290676","title":"O orçamento público como meio de promoção do desenvolvimento regional: a importância da garantia das prerrogativas das micro e pequenas empresas, no contexto da despesa pública","description":"É sabido que alguns dispositivos do orçamento público em relação ao direito fundamental não são devidamente aplicados, sendo responsabilidade de órgãos como o tribunal de contas a regulamentação e a instrução pedagógica na orientação de conduta, buscando a fiscalização por meio da política pública de controle.\u003cp\u003e\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e\u003c\/p\u003eA nova lei de licitações, a Lei nº 14.133\/21, pode ser um importante instrumento de desenvolvimento regional e local. Cabe referenciar que a LC nº 147\/14 já vinha trazendo alterações à LC nº 123\/06 de elevada importância e que foram expostas nos tópicos acima.\u003cp\u003e\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e\u003c\/p\u003eUma vez que as micro e pequenas indústrias são consideradas relevantes mecanismos para a promoção do desenvolvimento local e regional, nos aspectos sociais e econômico, é de extrema relevância o aumento da participação das políticas públicas, com interesse em manter as MPEs no cenário competitivo.\u003cp\u003e\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e\u003c\/p\u003eTais vantagens são de aplicação compulsória aos Estados e Municípios e independem de regulamentação local. Ainda que alguns dispositivos ainda não sejam devidamente aplicados, é dever dos Tribunais de Contas a regulamentação e a instrução pedagógica, a fim de que a fiscalização impulsione e induza, por meio da política pública de controle, o aquecimento das penas economias locais, fomentando empregos e corrigindo, por meio do planejamento, da correta arrecadação de receitas e das despesas públicas, as correções das distorções de mercado e das assimetrias carentes da redistribuição de rendas.\u003cp\u003e\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e\u003c\/p\u003e","brand":"Editora Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":46591930499313,"sku":"9786525290676","price":11.99,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0674\/5433\/7265\/files\/9786525290676_p0.jpg?v=1765954362","url":"https:\/\/shop.barnesandnoble.com\/products\/9786525290676","provider":"Barnes \u0026 Noble","version":"1.0","type":"link"}