{"product_id":"9786525291116","title":"Sonegação Fiscal e os Crimes Fiscais nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português: estudo comparado: Lei nº 8.137\/90 (Brasil) e RGIT artigos 103º, 104º e 105º (Portugal)","description":"A proposta aqui lançada é dar o conhecimento, antes de mais, do crime de Sonegação Fiscal (crime contra a ordem tributária, Lei nº 8.137\/90 – Brasil), abordando o conceito relativo à modalidade do crime em causa, confrontando-o com os tipos penais tributários homólogos portugueses (nomeadamente o crime de Burla Tributária, Fraude Fiscal e Abuso de Confiança), ambos contidos no Regime Geral das Infrações Tributárias – RGIT e Constituição da República de Portugal – CRP. Bem como o relevante contributo no que diz respeito às suas definições, consequências na prática, possíveis excludentes da culpa e soluções, através de sua previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro e no ordenamento jurídico português.\u003cp\u003e\u003c\/p\u003e\u003cp\u003e\u003c\/p\u003e","brand":"Editora Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":46591930826993,"sku":"9786525291116","price":11.99,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0674\/5433\/7265\/files\/9786525291116_p0.jpg?v=1765954365","url":"https:\/\/shop.barnesandnoble.com\/products\/9786525291116","provider":"Barnes \u0026 Noble","version":"1.0","type":"link"}