{"product_id":"9786527071525","title":"O Condomínio em Multipropriedade no Direito Brasileiro: Um panorama, a divisão das despesas condominiais e uma análise quanto à validade jurídica da \"anticrese legal\"","description":"Sobreveio a Lei nº 13.777 em 20 de dezembro de 2018, pela qual o instituto da multipropriedade imobiliária passou a ser regulamentado no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de instituto que cumpre uma função relevante, especialmente no que concerne ao aquecimento do mercado imobiliário e hoteleiro, bem como em relação ao acesso à \"moradia de lazer\". Dentre as inovações apresentadas pela Lei nº 13.777 de 2018, encontra-se a possibilidade de uso da unidade periódica do condômino multiproprietário inadimplente para que, sendo esta locada a terceiros, seja a receita obtida usada para amortização dos débitos condominiais - é o que parte da doutrina, sobretudo com viés didático, vem chamando de \"anticrese legal\". A referida possibilidade levanta, contudo, questionamentos, especialmente em razão de sua independência em relação à atuação jurisdicional. Na presente obra, traça-se um panorama do instituto da multipropriedade no direito brasileiro, analisa-se a distribuição das despesas condominiais nesse regime e atém-se à validade jurídica da então alcunhada \"anticrese legal\", com vistas a contribuir para o aprofundamento da pesquisa jurídica na área.","brand":"Editora Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":46958741127409,"sku":"9786527071525","price":10.99,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0674\/5433\/7265\/files\/9786527071525_p0.jpg?v=1771231498","url":"https:\/\/shop.barnesandnoble.com\/products\/9786527071525","provider":"Barnes \u0026 Noble","version":"1.0","type":"link"}